Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 865, de 15 de dezembro de 2010
Numero
865
Ano
2010
Publicacao
15/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a lei nº 562/2005, de 17 de novembro de 2005, que criou o conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDBEMA e dá outras providências