Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 868, de 21 de dezembro de 2010
Numero
868
Ano
2010
Publicacao
21/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a permuta com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.