Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 869, de 21 de dezembro de 2010
Numero
869
Ano
2010
Publicacao
21/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza à doação de imóvel público com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências.