Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 871, de 21 de dezembro de 2010
Numero
871
Ano
2010
Publicacao
21/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui a taxa de licenciamento ambiental e introduz atividades licenciáveis na forma que indica, e dá outras providências.