Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 879, de 12 de fevereiro de 2011
Numero
879
Ano
2011
Publicacao
12/02/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
'Fica proibida a prática de colagem, pintura ou colocação de cartazes com propaganda eleitoral que venha a sujar as ruas postes fachadas e outros no municipio de Aquiraz e dá outras providências.