Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 886, de 28 de fevereiro de 2011
Numero
886
Ano
2011
Publicacao
28/02/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.