Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 889, de 17 de março de 2011
Numero
889
Ano
2011
Publicacao
17/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui a Semana de combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente na jurisdição do Município e dá outras providências.