Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 893, de 17 de março de 2011
Numero
893
Ano
2011
Publicacao
17/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade com encargos a entidades privadas para os fins que indica, e dá outras providências.