Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 902, de 05 de julho de 2011

Numero

902

Ano

2011

Publicacao

05/07/2011

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre alcoólica e direção do trânsito, no âmbito do Município de Aquiraz.