Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 907, de 26 de agosto de 2011
Numero
907
Ano
2011
Publicacao
26/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao programa minha casa minha vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009.