Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 942, de 15 de dezembro de 2011
Numero
942
Ano
2011
Publicacao
15/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.