Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 949, de 22 de dezembro de 2011
Numero
949
Ano
2011
Publicacao
22/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Aprova o código de obras, edificações e posturas do Município de Aquiraz e adota outras providências.