Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 950, de 22 de dezembro de 2011
Numero
950
Ano
2011
Publicacao
22/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar mediante licitação parcerias Público-Privadas (PPP) na forma que indica e dá outras providências.