Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 955, de 19 de janeiro de 2012
Numero
955
Ano
2012
Publicacao
19/01/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis públicos para fins de interesse social e sucessiva doação com outorga de título de propriedade, na forma que indica, e dá outras providencias.