Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 980, de 20 de junho de 2012
Numero
980
Ano
2012
Publicacao
20/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação e permuta com encargos, de área pública com imóveis particulares, na forma que indica, e dá outras providências.