Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 982, de 20 de junho de 2012
Numero
982
Ano
2012
Publicacao
20/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências.