Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 972, de 20 de julho de 2012
Numero
972
Ano
2012
Publicacao
20/07/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação e doação de imóvel ao Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.