Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 984, de 25 de julho de 2012
Numero
984
Ano
2012
Publicacao
25/07/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.