Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 991, de 18 de agosto de 2012
Numero
991
Ano
2012
Publicacao
18/08/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a redução de carga horária a servidores públicos que possuam filhos com comprovada deficiência, na forma que indica.