Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.019, de 05 de abril de 2013
Numero
1019
Ano
2013
Publicacao
05/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da lei n. 740/2009 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da lei n. 825/2010 e dá outras providências.