Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.033, de 28 de junho de 2013
Numero
1033
Ano
2013
Publicacao
28/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Revoga a lei n. 942, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.