Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.070, de 22 de novembro de 2013
Numero
1070
Ano
2013
Publicacao
22/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe normas gerais para a instalação no município de Aquiraz/Ce, de infraestruturas de suporte as antenas de telecomunicação e radiodifusão, em áreas públicas e privaas, nos termos da Lei Federal Nº 11.934/2009, e dá outras providências.