Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.081, de 13 de março de 2014

Numero

1081

Ano

2014

Publicacao

13/03/2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Cria, define os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão do aluguel social.