Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.117, de 02 de junho de 2015
Numero
1117
Ano
2015
Publicacao
02/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar e do regime jurídico dos conselheiros tutelares e revoga a lei n. 626/2007.