Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 6, de 14 de dezembro de 1995
Numero
6
Ano
1995
Publicacao
23/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CONCE DE LICENÇA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, A AUSENTAR-SE DO ESTADO E DO PAÍS, NA FORMA QUE INDICA.