Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.159, de 25 de novembro de 2015
Numero
1159
Ano
2015
Publicacao
25/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Considera de utilidade pública a Associação Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque - APMRB.