Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.178, de 26 de abril de 2016

Numero

1178

Ano

2016

Publicacao

26/04/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Altera o artigo 1º da lei nº 1081, de 13 de março de 2014, que criou é definiu os critérios, diretrizes e procedimentos para a concessão do aluguel social.