Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.212, de 26 de abril de 2017
Numero
1212
Ano
2017
Publicacao
26/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera dispositivo das Leis Municipais nº 946 (Lei do parcelamento do solo no Município de Aquiraz) e nº 947 (dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Aquiraz), ambas de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.