Lei Ordinária nº 1.213, de 16 de maio de 2017

Ementa

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 922 de 13 de outubro de 2011 e dá outras providências. autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse publico e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.