Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.216, de 18 de maio de 2017
Numero
1216
Ano
2017
Publicacao
18/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o "Programa Educação Antidrogas" nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo "Escola Sem Drogas" e dá outras providências.