Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.222, de 22 de junho de 2017
Numero
1222
Ano
2017
Publicacao
22/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.