Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.236, de 31 de agosto de 2017
Numero
1236
Ano
2017
Publicacao
31/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débito fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências