Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.253, de 01 de dezembro de 2017
Numero
1253
Ano
2017
Publicacao
01/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de àgua e esgotamento sanitário nas localidades de Pequeno Porte do Município de Aquiraz/ Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana - SISAR - BME e suas associações filiadas e dá outras providências.