Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.290, de 07 de novembro de 2018
Numero
1290
Ano
2018
Publicacao
07/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária.