Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.298, de 01 de março de 2019
Numero
1298
Ano
2019
Publicacao
01/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público destinadas ao lazer ou á recreação, no município de Aquiraz, de brinquedos a serem usados pela criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.