Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.327, de 29 de agosto de 2019
Numero
1327
Ano
2019
Publicacao
29/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a realização de convênio de cooperação com o estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.