Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.329, de 03 de setembro de 2019
Numero
1329
Ano
2019
Publicacao
03/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.