Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.337, de 22 de outubro de 2019
Numero
1337
Ano
2019
Publicacao
22/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera e dá nova redação aos artigos 42, 43 e 133, inciso V, da Lei 947/2011, que (Dispõe Sobre Uso e Ocupação do Solo), anexo 05, item 04 Área de Revitalização Urbana.