Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.355, de 07 de maio de 2020
Numero
1355
Ano
2020
Publicacao
07/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.