Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.365, de 25 de novembro de 2020
Numero
1365
Ano
2020
Publicacao
25/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal n". 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências.