Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.367, de 30 de novembro de 2020
Numero
1367
Ano
2020
Publicacao
30/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.