Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.373, de 26 de março de 2021
Numero
1373
Ano
2021
Publicacao
26/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Aquiraz.