Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.375, de 05 de abril de 2021
Numero
1375
Ano
2021
Publicacao
05/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19) aprovadas pela ANVISA e dá outras providências.