Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.376, de 09 de abril de 2021
Numero
1376
Ano
2021
Publicacao
09/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana, e cria o fundo municipal de regularização fundiária do município de Aquiraz e dá outras providências.