Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.389, de 25 de maio de 2021
Numero
1389
Ano
2021
Publicacao
25/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.