Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.407, de 24 de agosto de 2021
Numero
1407
Ano
2021
Publicacao
24/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS criado pela Lei 1062/2013, e dá outras providências.