Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.409, de 25 de agosto de 2021
Numero
1409
Ano
2021
Publicacao
25/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o Planejamento Participativo Orçamentário, com objetivo de subsidiar os projetos de lei que disciplinam o plano plurianual, orçamento anual e as diretrizes orçamentárias, na forma que indica.