Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.426, de 17 de dezembro de 2021
Numero
1426
Ano
2021
Publicacao
17/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da constituição Federal de 1988, e dá outras providencias..