Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.454, de 11 de maio de 2022
Numero
1454
Ano
2022
Publicacao
11/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei n. 1.068, de 22 de Novembro de 2013, que institui a gratificação de desempenho tributário sobre o valor da arrecadação própria do Município de Aquiraz e adota outras providências.