Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 24 de maio de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
24/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Acrescenta o inciso XIX ao § 2º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica.